Termos de serviço - Escola

CONDIÇÕES GERAIS – MICROFUSA FORMACIÓ, S.L.

1. OBJETIVO

As presentes condições gerais têm como objetivo regular a relação entre a MICROFUSA FORMACIÓ, S.L. (doravante Microfusa) e o(a) aluno(a) (doravante aluno(a)), relativas a todas as transações realizadas através do nosso canal de vendas à distância, em: www.escuela.microfusa.com. A propriedade e titularidade do domínio é da Microfusa, sociedade legalmente constituída, com o número de contribuinte B-63.197.099.

O(A) aluno(a) declara ser maior de idade e dispor da capacidade legal necessária para contratar os serviços oferecidos pela Microfusa, manifestando igualmente que aceita a vinculação a este acordo e entende e aceita na sua totalidade as condições aqui enunciadas para utilizar este website e para contratar os serviços oferecidos.

2. PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO

A contratação de qualquer um dos cursos oferecidos pela Microfusa (doravante, referidos como "curso") expressa a aceitação total de todas e cada uma das condições gerais e da política de Proteção de Dados, tal como apresentadas neste website da Microfusa antes da contratação, não sendo aplicáveis as novidades que possam ocorrer nas cláusulas das condições gerais posteriormente.
A Microfusa dispõe de 2 possibilidades de contratação para os seus cursos:

- Através do website da Microfusa: www.escuela.microfusa.com

o Selecionar as datas, horários e forma de pagamento a contratar através dos menus suspensos dos cursos;
o na ficha, clicar no botão marcado como "reservar a sua vaga";
o seguir os passos guiados até finalizar a compra.

- Por telefone, ligando para +34 934 353 688 para Barcelona e 917 024 592 para Madrid e seguir os passos que lhe serão indicados.

O(A) aluno(a) deverá preencher devidamente os diferentes formulários que a Microfusa apresentar durante o processo de matrícula/compra, e aceitar expressamente as condições aplicáveis ao curso. A partir do momento da aceitação, o(a) aluno(a) adquire a condição de aluno(a) da Microfusa, tal como descrito nestas condições gerais. Qualquer produto ou serviço oferecido posteriormente pela Microfusa deverá ser objeto de uma nova contratação.

Em todos os casos, a Microfusa enviará um e-mail ao(à) aluno(a) no qual serão confirmadas as condições acordadas. No caso de contratação de um curso presencial, a confirmação da contratação ficará sujeita à disponibilidade do curso. A Microfusa reserva-se o direito de cancelar um determinado curso, se o número de alunos(as) matriculados(as) no momento do início for inferior a quatro para cursos designados certificados e dez para cursos designados diplomas. Nesse caso, a Microfusa reembolsará ao(à) aluno(a) a totalidade do valor pago.

Confirmação e documentação

Uma vez finalizado o processo de venda à distância, a Microfusa fornecerá ao(à) aluno(a) uma confirmação da compra efetuada, que incluirá a totalidade das condições aplicáveis ao produto contratado. Caso uma transação falhe por algum motivo, a Microfusa notificará o(a) aluno(a). Na contratação realizada através do website da Microfusa, esta última enviará por e-mail a confirmação da contratação e as condições aplicáveis à mesma. Por sua vez, na contratação efetuada presencialmente e por telefone, a Microfusa enviará a confirmação da contratação para o endereço de e-mail fornecido pelo(a) aluno(a) no processo de contratação.

Os registos informatizados conservados nos sistemas informáticos da Microfusa, ou daqueles designados por ela, serão considerados como prova das comunicações, pedidos e pagamentos produzidos entre o(a) aluno(a) e a Microfusa.

3. PREÇOS, FORMA DE PAGAMENTO, ENTREGA E DESISTÊNCIA

3.1 Forma de pagamento

A Microfusa disponibiliza ao(à) aluno(a) duas modalidades para efetuar o pagamento dos cursos, embora a modalidade “Financiada” não esteja disponível para todos os cursos oferecidos:

1- A pronto, pagando com cartão, Pay-pal ou por transferência bancária: Contratam-se diretamente através da página web: www.escuela.microfusa.com. O(A) aluno(a) receberá num prazo inferior a 72 horas a confirmação via correio eletrónico.

2- Financiado:

a. O(A) aluno(a) realiza um primeiro pagamento como reserva de vaga, pagando com cartão, PayPal ou por transferência bancária através da página web www.escuela.microfusa.com.

b. Domiciliando os pagamentos fracionados do curso através da sua entidade bancária. O(A) aluno(a) compromete-se a formalizar os trâmites administrativos que tal implique, com antecedência suficiente, de acordo com os requisitos do pessoal administrativo da Microfusa.

c. O juro aplicado à parte financiada (nem reserva nem 1.º pagamento) é de 8,6% TIN e 8,95% TAE.

As compras realizadas através do website www.escuela.microfusa.com, podem ser pagas através dos cartões de crédito Visa, MasterCard, 4B, Maestro e American Express. No caso de pagamento do preço da contratação do produto mediante cartão de crédito, os dados bancários que o(a) aluno(a) faculta são captados e geridos diretamente pela entidade de crédito onde se encontra o Terminal de Ponto de Venda Virtual ("o TPV") e através do qual se realiza a operação de pagamento. Ao clicar no botão "pagar" situado no final do formulário de pagamento, o(a) aluno(a) autoriza a entidade de crédito a efetuar o débito do valor do Produto adquirido, constituindo prova do pedido de acordo com as disposições legais e permitindo a exigibilidade das quantias que figurarão na ordem de compra.

O TPV é diretamente gerido por uma entidade de crédito e não se encontra sob o controlo da Microfusa. Os dados bancários que o(a) aluno(a) fornecer para realizar o pagamento são tratados unicamente pela entidade de crédito e não são armazenados em nenhum ficheiro da Microfusa, salvo no caso de decidir fracionar o pagamento do valor do produto contratado, caso em que a Microfusa conservará os seus dados bancários nos termos previstos no ponto 6 do presente documento, para lhe debitar periodicamente a prestação correspondente, prévia confirmação telefónica consigo, dos referidos dados bancários fornecidos.

O(A) aluno(a) aceita satisfazer as despesas que possam gerar os recibos devolvidos pelo seu banco, seja qual for a razão.

3.2 Preços

Os preços aplicáveis ao produto são os indicados na proposta comercial da Microfusa.

O preço final, portanto, é exibido ao(à) aluno(a) na ficha do curso na secção "Formas de pagamento", sendo solicitado ao(à) aluno(a) que o reveja antes de formalizar a sua aceitação através da seleção "reservar o seu lugar".

A Microfusa reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento e sem aviso prévio, as modificações que considere oportunas, podendo atualizar diariamente os preços dos produtos e serviços. Uma vez contratado um curso, não haverá variações de preço.

Se o(a) aluno(a) abandonar o curso contratado antes da sua conclusão e o pagamento do preço tiver sido diferido, deverá pagar as quotas pendentes de pagamento que se entenderão automaticamente vencidas.

A não comparência ao(s) curso(s) contratado(s) não isentará o(a) aluno(a) ou os seus representantes legais do pagamento da totalidade das quotas acordadas.

3.3 Desistência

O(A) aluno(a) disporá de um prazo de catorze (14) dias de calendário a partir da formalização da compra para resolver o contrato. O(A) aluno(a) comunicará à Microfusa dentro do prazo estipulado e por qualquer meio legalmente admitido, o seu desejo de exercer o direito de desistir do contrato. Nenhuma quantia será reembolsada após esta data.

Nestes casos, a Microfusa devolverá o dinheiro pago pelo(a) aluno(a) através de um crédito no cartão de crédito ou mediante uma transferência bancária para a conta indicada pelo(a) aluno(a) num prazo máximo de trinta (30) dias a partir da desistência.

4. RESPONSABILIDADES DA MICROFUSA

A Microfusa garante a qualidade do curso oferecido e compromete-se a realizar o curso contratado pelo(a) aluno(a), de acordo com o calendário, horários e condições estabelecidas na oferta do curso, bem como a disponibilizar ao(à) aluno(a) os meios técnicos (nos cursos presenciais) e docentes necessários para a realização do curso.

A Microfusa garante ao(à) aluno(a) o seu direito de assistir ao curso contratado.

Alguns dos cursos de titulação superior exigem o cumprimento dos requisitos definidos nas fichas que o(a) aluno(a) deve cumprir para poder garantir a sua entrada. As titulações relacionadas com vínculos aos centros “Southampton Solent University”, “University of Winchester”, a “Escola Superior de Música Jam Session” e "TileYard Education" podem estar sujeitas a alterações propostas por esses centros ou organismos governamentais.

A disponibilidade do website para a contratação dos cursos depende diretamente do estado dos sistemas de telecomunicações utilizados para a sua publicação, e em particular da rede Internet, pelo que a Microfusa não se pode responsabilizar por interrupções, demoras, erros, falhas e demais inconvenientes que tenham a sua origem em causas que escapam ao seu controlo ou ao dos seus fornecedores informáticos, entre as quais figurarão também os problemas derivados do software de ligação, sistema informático, modem, fluido elétrico, ou redes de telecomunicações. Nestes casos, a Microfusa não se responsabiliza pela impossibilidade de aceder ao website.

Em caso de realização de operações de manutenção programadas do website, a Microfusa avisará com uma antecedência mínima de 24 horas. A Microfusa reserva-se o direito de modificar o conteúdo dos cursos, desde que isso contribua, na opinião da direção técnica do centro, para melhorar a sua eficácia pedagógica.

5. RESPONSABILIDADES DO(A) ALUNO(A)

O(A) aluno(a) declara conhecer o conteúdo do curso contratado.

O(A) aluno(a) declara que as vagas são limitadas e que lhe foi atribuída uma.

O(A) aluno(a) obriga-se a fazer um uso lícito dos serviços, sem contrariar a legislação em vigor nem lesar os direitos e interesses de terceiros.

O(A) aluno(a) garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, evitando a causa de prejuízos à Microfusa resultantes da incorreção dos mesmos.

O incumprimento de qualquer uma destas condições poderá dar lugar à resolução do contrato por parte da Microfusa sem necessidade de aviso prévio ao(à) aluno(a) e sem que isso dê direito a qualquer indemnização.

A Microfusa tem a faculdade de suspender a prestação dos serviços contratados nos casos em que não tenha recebido o pagamento completo do mesmo ou de qualquer um dos pagamentos parciais no caso de pagamento diferido.

O atraso no pagamento das mensalidades do curso por um período superior a duas semanas a partir do vencimento implicará o cancelamento das horas de estudo práticas e um possível cancelamento das horas letivas.

Em caso de não pagamento de duas mensalidades consecutivas ou alternadas do preço, e uma vez que o(a) aluno(a) tenha sido solicitado(a) a pagar sem que o mesmo o tenha feito, ocorrerá o vencimento antecipado das quotas ou mensalidades pendentes de pagamento, podendo a Microfusa rescindir o contrato e reclamar o valor total pendente de pagamento.

Se o(a) aluno(a) abandonar o curso contratado antes da sua conclusão e o pagamento do preço tiver sido diferido, deverá pagar as quotas pendentes de pagamento que se entenderão automaticamente vencidas.

A não comparência ao(s) curso(s) contratado(s) não isentará o(a) aluno(a) ou os seus representantes legais do pagamento da totalidade das quotas acordadas.

Enquanto durar o curso contratado, o(a) aluno(a) compromete-se a comunicar à Microfusa qualquer mudança de domicílio ou residência que efetue, bem como qualquer alteração nos dados bancários fornecidos, a fim de manter entre ambos as normais relações comerciais.

A posição contratual do(a) aluno(a) é pessoal e não pode cedê-la a terceiros. O(A) aluno(a) compromete-se a manter a confidencialidade das senhas de acesso que lhe terão sido comunicadas no prazo máximo de 72 horas após a contratação, mediante envio para o seu endereço de correio eletrónico. A Microfusa ficará isenta de qualquer responsabilidade derivada do uso incorreto ou negligente das senhas de acesso, por parte do(a) aluno(a), bem como no cumprimento da sua obrigação de confidencialidade.

É responsabilidade do(a) aluno(a) guardar devidamente as chaves e senhas que lhe são fornecidas para aceder como utilizador registado, impedindo o uso indevido ou o acesso por parte de terceiros.

6. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as obras, marcas, logótipos e qualquer outro suscetível de proteção, contidos na página web da Microfusa correspondem exclusivamente à Microfusa ou a terceiros que autorizaram a sua inclusão no website. A reprodução, distribuição, comercialização ou transformação não autorizadas de tais obras, marcas, logótipos, etc. constitui uma infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial da Microfusa ou do seu titular, e poderá dar lugar ao exercício de todas as ações judiciais ou extrajudiciais que lhes possam corresponder no exercício dos seus direitos.

Além disso, a informação à qual o(a) aluno(a) pode aceder através desta página web, pode estar protegida por direitos de propriedade industrial, intelectual ou de outra índole. A Microfusa não será responsável em nenhum caso e sob nenhum conceito pelas infrações de tais direitos que possa cometer como utilizador.

7. LEI APLICÁVEL

A lei aplicável ao presente contrato será a Lei espanhola. Qualquer disputa legal que possa derivar da interpretação das presentes condições gerais de venda será submetida à jurisdição dos tribunais de Barcelona, salvo em caso de consumidores provenientes dos estados membros da União Europeia em que regerá o foro correspondente ao seu domicílio.