MICROFUSA FORMACIÓ, S.L.

CONDIÇÕES GERAIS

DE CONTRATAÇÃO E MATRÍCULA

Dados do prestador. MICROFUSA FORMACIÓ, S.L. (doravante, “Microfusa”), com NIF B-63197099 e domicílio em Ronda del Guinardó, 65. Contacto: escola@microfusa.com · +34 934 353 688 (Barcelona) · +34 917 024 592 (Madrid) · . A pessoa que contrata ou recebe a formação é designada como “o aluno/a”. Quando a contratação for realizada por um representante legal, as obrigações económicas corresponderão a quem figure como parte contratante, sem prejuízo dos direitos do aluno/a.

1. Objeto, âmbito e documentação contratual

1.1. Estas condições regulam a contratação dos cursos e serviços formativos oferecidos pela Microfusa através do seu sítio web (escuela.microfusa.com), por telefone, presencialmente ou por qualquer outro canal autorizado.

1.2. A relação contratual será formada por: estas condições gerais; a ficha ou página do curso e o resumo apresentado na finalização da contratação; as condições particulares (calendário, modalidade, requisitos, preço e pagamentos do curso); o e-mail ou documento de confirmação da matrícula; e a política de privacidade e as autorizações específicas aceites pelo aluno/a.

1.3. Em caso de contradição, prevalecerão as condições particulares do curso quando forem mais específicas ou mais favoráveis para o consumidor. Nenhuma modificação publicada posteriormente afetará retroativamente uma contratação já confirmada, salvo acordo expresso ou alteração legal imperativa.

1.4. A contratação implica a aceitação destas condições e não limita os direitos irrenunciáveis reconhecidos pela legislação de consumidores e utilizadores.

2. Informação particular de cada curso

2.1. Antes de contratar, a Microfusa facultará de forma clara e compreensível, pelo menos: denominação, conteúdo essencial e objetivos; modalidade (presencial, híbrida ou online), centro, datas, duração e horário; requisitos de acesso; preço total com impostos, montante da reserva, calendário de pagamentos e meios admitidos; condições de qualquer desconto; materiais, licenças e campus incluídos; número mínimo de alunos quando a realização depender dele; titulação ou certificado previsto e, sendo o caso, entidade externa; e o procedimento de desistência e desistência (anulação da matrícula) com as suas consequências económicas.

2.2. Esta informação será recolhida na ficha particular do curso, que faz parte do contrato. O aluno/a deverá revê-la antes de confirmar a matrícula.

3.3. Os cursos da Microfusa não têm reconhecimento oficial, maioritariamente pela natureza do seu ensino e, consequentemente, não oferecem uma titulação reconhecida governamentalmente. 

3. Requisitos do aluno/a e representação

3.1. O aluno/a declara dispor de capacidade legal para contratar. Quando for menor de idade, a contratação será realizada através do seu representante legal, que assumirá as obrigações económicas e contratuais.

3.2. Determinados cursos de titulação superior exigem requisitos de acesso indicados na ficha; o seu incumprimento pode impedir a matrícula ou a obtenção da titulação.

3.3. O aluno/a garante a veracidade e exatidão dos dados facultados e compromete-se a comunicar qualquer mudança de domicílio, contacto ou dados bancários durante a duração do curso.

4. Procedimento de contratação

4.1. A contratação poderá realizar-se: (a) pela web, selecionando convocatória, horário e forma de pagamento e seguindo os passos guiados até finalizar; (b) por telefone (+34 934 353 688 / +34 917 024 592); ou (c) presencialmente no centro. Em todos os casos, a contratação será através da página web do centro, ainda que assistida presencial ou telefonicamente.

4.2. O aluno/a preencherá os formulários, enviará os documentos requeridos no prazo estipulado e aceitará expressamente as condições aplicáveis ao curso. A partir desse momento adquire a condição de aluno/a da Microfusa.

4.3. A Microfusa enviará uma confirmação em suporte duradouro com as condições acordadas. Em cursos presenciais, a confirmação fica sujeita à disponibilidade de vaga.

4.4. Os registos informáticos conservados pela Microfusa constituirão prova das comunicações, pedidos e pagamentos realizados entre as partes.

5. Preço, reserva e calendário de pagamentos

5.1. Cada curso terá um preço total único indicado na sua ficha particular, com os impostos aplicáveis incluídos, salvo indicação legal em contrário.

5.2. A reserva de vaga faz parte do preço total e é descontada deste. O seu pagamento formaliza o pedido ou matrícula nos termos da ficha particular.

5.3. O preço poderá ser pago conforme o calendário ordinário de pagamentos do curso, sem encargo pela sua utilização, sem prejuízo das despesas bancárias reais e acreditadas que cause uma devolução imputável ao aluno/a.

5.4. A ficha particular indicará o montante e a data de cada pagamento. Em caso de débito direto, o aluno/a fornecerá uma conta válida e autorizará os débitos correspondentes.

5.5. A Microfusa poderá atualizar os preços para futuras contratações. O preço de um curso já contratado não será modificado unilateralmente.

5.6. No caso dos cursos com duração superior a um ano, o preço mostrado corresponde ao custo de apenas um ano.

5.7. A Microfusa não mostra o preço dos cursos que têm extensão em universidades no Reino Unido. Os seus preços podem ser encontrados nas páginas oficiais de tais centros. As universidades são centros externos, e a Microfusa não tem qualquer acordo económico. Não obstante, as Universidades podem oferecer descontos aos nossos alunos/as, sem que seja um presente vitalício. Aconselha-se, tal como indicam as fichas dos cursos, que o aluno/a se informe previamente. A Microfusa compromete-se a fornecer a máxima informação que dispusermos em cada momento quando nos for solicitada. 

6. Desconto por pagamento total antecipado

6.1. A Microfusa poderá oferecer, em determinados cursos ou convocatórias, um desconto comercial pelo pagamento total antecipado.

6.2. Quando existir, informar-se-á antes de contratar sobre o montante ou percentagem do desconto, o preço final, a data limite, o meio de pagamento e as condições de aplicação.

6.3. O desconto é voluntário. Quem não o solicitar ou não cumprir as suas condições manterá o preço total e o calendário ordinários.

6.4. O pagamento antecipado não implica renúncia ao direito de desistência nem a outros direitos do consumidor. As devoluções calcular-se-ão sobre os montantes efetivamente pagos.

7. Confirmação, faturação e meios de pagamento

7.1. Após a contratação, a Microfusa enviará uma confirmação em suporte duradouro que incluirá as condições aplicáveis, a identificação do curso, o preço e o calendário de pagamentos.

7.2. Os meios de pagamento disponíveis serão indicados durante a contratação e poderão incluir cartão (Visa, Mastercard, Maestro, American Express), transferência, PayPal, débito direto ou outros meios habilitados.

7.3. Os pagamentos com cartão são processados através do terminal da entidade de crédito correspondente; a Microfusa não armazena os dados completos do cartão. Os dados necessários para os débitos diretos são tratados conforme a política de privacidade.

7.4. A fatura ou comprovativo será emitido com os dados facultados pela pessoa contratante, que comunicará sem demora qualquer erro.

8. Prestação do serviço formativo

8.1. A Microfusa prestará o curso conforme a ficha particular e colocará à disposição do alumnado os meios docentes e técnicos incluídos na oferta.

8.2. A Microfusa poderá introduzir ajustes razoáveis no corpo docente, ordem de conteúdos, salas ou recursos por razões académicas, organizativas ou técnicas, sem alterar os elementos essenciais contratados.

8.3. Considerar-se-ão modificações substanciais as que afetem de maneira relevante a titulação, modalidade, sede, duração, número de horas, calendário ou conteúdo essencial. Nesse caso, a Microfusa informará com antecedência razoável e oferecerá uma alternativa equivalente ou a resolução do contrato com devolução da parte correspondente a serviços não prestados.

8.4. Quando participarem entidades externas (Southampton Solent University, University of Winchester, Escola Superior de Música Jam Session ou TileYard Education, entre outras), as suas condições específicas e possíveis alterações serão comunicadas com transparência, sem excluir por isso as obrigações próprias da Microfusa como entidade contratante.

8.5. A Microfusa poderá cancelar uma convocatória se o número de matriculados no início for inferior a quatro nos cursos de certificado ou a dez nos cursos de diploma, reintegrando nesse caso a totalidade do montante pago (veja a cláusula 12).

9. Direito de desistência

9.1. Nas contratações à distância (web ou telefone) ou fora do estabelecimento, o aluno/a que atue como consumidor poderá desistir do contrato durante os catorze (14) dias de calendário seguintes à sua celebração, sem necessidade de justificação nem penalização.

9.2. Este prazo legal de desistência não é aplicável às matrículas formalizadas presencialmente nas instalações da Microfusa, que se regerão pelas condições de cancelamento da cláusula 10.

9.3. Para desistir bastará enviar, antes de terminar o prazo, uma declaração inequívoca para escuela@microfusa.com, indicando os dados necessários para identificar a matrícula. Pode utilizar-se o modelo do Anexo II, embora não seja obrigatório.

9.4. A Microfusa reembolsará os montantes recebidos sem demora indevida e, em todo o caso, dentro dos catorze (14) dias de calendário seguintes à comunicação da desistência, pelo mesmo meio de pagamento salvo acordo expresso que não gere despesas ao consumidor.

9.5. Se o aluno/a solicitar expressamente iniciar o curso ou um serviço durante o prazo de desistência e depois desistir, pagará apenas o montante proporcional à parte efetivamente prestada até à comunicação da desistência.

9.6. O acesso a conteúdo digital não fornecido em suporte material durante o prazo de desistência requererá, quando legalmente necessário, o consentimento prévio e a confirmação do conhecimento dos seus efeitos. A eventual perda do direito relativamente ao conteúdo digital não se estenderá a serviços formativos ainda não executados.

10. Desistência voluntária e cancelamento antecipado

10.1. Terminado o prazo de desistência —ou desde a contratação, nas matrículas presenciais—, o aluno/a poderá solicitar a desistência do curso por escrito, mediante um meio que permita acreditar a sua receção.

Desistência antes do início do curso

10.2. Se a desistência for solicitada antes do início do curso, a Microfusa reterá apenas o montante da reserva de vaga e os custos administrativos, descontando qualquer montante recuperado pela reatribuição da vaga, salvo condições particulares mais favoráveis.

Desistência uma vez iniciado o curso

10.3. A desistência surtirá efeito na data solicitada quando for comunicada com pelo menos trinta (30) dias de calendário de antecedência; com um pré-aviso inferior, será efetiva trinta (30) dias de calendário após a receção do pedido. Até à data efetiva da desistência, serão exigíveis os montantes vencidos e os correspondentes aos serviços efetivamente ministrados, que serão pagos na sua totalidade por corresponderem a um serviço já prestado.

10.4. Relativamente ao montante correspondente à parte do curso ainda não ministrada na data efetiva da desistência (doravante, o “montante pendente”), o aluno/a pagará uma compensação por cancelamento antecipado destinada a ressarcir os compromissos docentes e organizativos já assumidos, calculada como uma percentagem do montante pendente conforme a seguinte escala, segundo o período decorrido desde o início do curso

• Até 30 dias desde o início do curso: 20% do montante pendente.

• De 31 a 60 dias desde o início do curso: 40% do montante pendente.

• De 61 a 90 dias, ou mais, desde o início do curso: 60% do montante pendente.

10.5. Da compensação anterior serão descontados os custos que a Microfusa possa ter evitado e qualquer montante recuperado pela ocupação da vaga por outro aluno/a. A compensação não poderá equivaler em caso algum à totalidade do montante pendente.

10.6. Em situações graves e acreditadas —doença prolongada, acidente, falecimento, transferência forçada ou outras circunstâncias comparáveis— a Microfusa avaliará de boa-fé a isenção ou redução da compensação, o adiamento, a mudança de convocatória ou um crédito para outra edição.

10.7. A mera falta de assistência não equivale a um pedido de desistência: enquanto não for comunicada, o serviço e os pagamentos continuarão conforme o contrato.

10.8. Poderão ser cobrados separadamente os materiais, licenças ou serviços individualizados já entregues ou ativados, sempre que o seu custo tenha sido previamente informado e não estivesse já incluído nos montantes devidos.

11. Incumprimentos, devoluções bancárias e suspensão

11.1. Quando um pagamento não puder ser efetuado, a Microfusa comunicará a incidência e concederá um prazo razoável, não inferior a dez (10) dias de calendário, para regularizá-la ou propor uma solução.

11.2. O aluno/a pagará as despesas bancárias reais, acreditadas e diretamente causadas por uma devolução que lhe seja imputável. Não serão repercutidas despesas causadas por um erro da Microfusa, uma cobrança incorreta ou um débito não autorizado.

11.3. Se o incumprimento persistir após a notificação, a Microfusa poderá suspender de forma proporcionada o acesso ao campus, às práticas ou a outros serviços, mediante aviso prévio.

11.4. A Microfusa poderá resolver o contrato por incumprimento de pagamento essencial ou reiterado e reclamar os montantes vencidos, os serviços prestados até à resolução e, quando corresponda, os danos reais e proporcionados. O incumprimento não provocará por si só o vencimento automático de todas as prestações futuras por serviços ainda não prestados.

11.5. Antes de iniciar uma reclamação externa, a Microfusa tentará oferecer uma via de regularização, fracionamento excecional, mudança de convocatória ou formalização da desistência, quando resultar razoável.

12. Cancelamento ou modificação pela Microfusa

12.1. A Microfusa poderá cancelar uma convocatória se não for alcançado o número mínimo informado, se não puder garantir-se a qualidade docente ou por outra causa objetiva suficientemente justificada.

12.2. Em caso de cancelamento antes do início, o aluno/a poderá escolher entre uma convocatória alternativa equivalente ou a devolução integral do montante pago. Se o cancelamento ocorrer uma vez iniciado o curso, oferecer-se-á uma solução equivalente ou o reembolso da parte do serviço não prestada.

12.3. Perante uma alteração substancial das condições, o aluno/a poderá resolver o contrato com devolução da parte correspondente a serviços não prestados.

12.4. A Microfusa compromete-se a avisar com um mínimo de 7 dias de antecedência no caso de cancelamento por falta de número mínimo de assistentes.

12.5. A Microfusa não assume despesas derivadas pelo cancelamento de um curso, como possam ser alojamentos, viagens ou outros de natureza semelhante.

13. Obrigações da Microfusa

13.1. Ministrar o curso contratado de acordo com o calendário, os horários e as condições da oferta, garantindo a sua qualidade.

13.2. Colocar à disposição do aluno/a os meios técnicos (nos cursos presenciais) e docentes necessários, bem como o seu direito a assistir ao curso contratado.

13.3. A disponibilidade do site depende das redes de telecomunicações; a Microfusa não responde por interrupções, atrasos ou falhas alheios ao seu controlo, e avisará sobre manutenções programadas com pelo menos vinte e quatro (24) horas de antecedência.

14. Obrigações e conduta do aluno/a

14.1. Realizar um uso correto e lícito dos serviços, sem contravir a legislação vigente nem lesar direitos de terceiros, e respeitar as normas de convivência e de uso das instalações e do campus.

14.2. Garantir a veracidade dos dados fornecidos e comunicar as suas alterações.

14.3. Custodiar as chaves de acesso e manter a sua confidencialidade. A Microfusa ficará isenta de responsabilidade pelo uso incorreto ou negligente de tais chaves por parte do aluno/a.

14.4. A posição contratual do aluno/a é pessoal e intransmissível a terceiros, salvo acordo expresso com a Microfusa.

15. Campus virtual, conteúdos digitais e requisitos técnicos

15.1. O acesso ao campus virtual é pessoal e intransmissível; as credenciais são confidenciais.

15.2. Os requisitos técnicos mínimos para seguir o curso serão indicados na ficha particular.

15.3. Os conteúdos digitais são disponibilizados para o uso pessoal do aluno/a durante o curso, sendo proibida a sua reprodução, distribuição ou comunicação pública não autorizadas.

16. Propriedade intelectual e industrial

16.1. Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre as obras, marcas, logótipos e conteúdos da Microfusa correspondem em exclusivo à Microfusa ou aos terceiros que autorizaram a sua inclusão.

16.2. É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação não autorizadas de tais conteúdos, o que poderá dar lugar às ações legais que correspondam.

17. Proteção de dados pessoais

17.1. O responsável pelo tratamento é a MICROFUSA FORMACIÓ, S.L. Os dados são tratados para gerir a matrícula, ministrar a formação e cumprir as obrigações legais.

17.2. A base jurídica, os prazos de conservação, os destinatários e o exercício dos direitos de acesso, retificação, supressão, oposição, limitação e portabilidade estão detalhados na política de privacidade [hiperligação].

17.3. Para qualquer questão relativa a dados pessoais: escuela@microfusa.com

18. Atendimento, reclamações e resolução de conflitos

18.1. O aluno/a poderá dirigir consultas e reclamações para escuela@microfusa.com, na secretaria da escola ou para os números de atendimento indicados. Todas as consultas serão encaminhadas para o órgão interno competente para cada caso.

18.2. A Microfusa dispõe de folhas oficiais de reclamação conforme a norma de consumo.

18.3. O consumidor poderá recorrer às vias de resolução alternativa de conflitos que resultem aplicáveis, incluindo a plataforma europeia de resolução de litígios em linha.

19. Responsabilidade e força maior

19.1. A Microfusa responde pelo cumprimento do contrato conforme estas condições e a norma aplicável.

19.2. Não responderá por incumprimentos devidos a força maior ou a causas alheias ao seu controlo razoável, procurando, em tais casos, uma solução equivalente quando possível.

20. Duração, modificações, lei aplicável e jurisdição

20.1. O contrato terá a duração do curso contratado.

20.2. As modificações futuras destas condições não afetarão retroativamente as contratações já confirmadas.

20.3. A lei aplicável será a espanhola.

20.4. Para qualquer controvérsia serão competentes os tribunais de Barcelona, salvo se o aluno/a atuar como consumidor com domicílio noutro Estado da União Europeia, caso em que regerá o foro correspondente ao seu domicílio.